Advocacia Trabalhista Borges

Câmara avalia MP que pode reduzir hora extra e dificultar fiscalização contra o trabalho escravo

Brasília –  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045/21 que trata sobre a redução da jornada de trabalho e salário e suspensão de contrato. Mas, desta vez, os parlamentares vão discutir também propostas de mudança no texto. Entre elas estão contratação de jovens sem vínculo trabalhista, com uma a retirada de direitos celetistas, mas com um bônus de até R$ 275 no salário. Além disso, a medida reduz o valor da hora extra para diversas categorias com horário reduzido e dificulta a fiscalização contra o trabalho escravo.

De acordo com Karolen Gualda Beber, advogada especialista em direito do trabalho, a nova proposta na Casa traz mudanças significativas no texto. “A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da MP que institui uma nova rodada do programa de redução de jornada de trabalho e salário e suspensão de contrato. A diferença é que agora entraram pontos nessa proposta, mas que ainda não foram analisados. Pode ocorrer quando e se houver a aprovação desses destaques, que foram incluídos na medida provisória”, explica ela.

Brasília –  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045/21 que trata sobre a redução da jornada de trabalho e salário e suspensão de contrato. Mas, desta vez, os parlamentares vão discutir também propostas de mudança no texto. Entre elas estão contratação de jovens sem vínculo trabalhista, com uma a retirada de direitos celetistas, mas com um bônus de até R$ 275 no salário. Além disso, a medida reduz o valor da hora extra para diversas categorias com horário reduzido e dificulta a fiscalização contra o trabalho escravo.

De acordo com Karolen Gualda Beber, advogada especialista em direito do trabalho, a nova proposta na Casa traz mudanças significativas no texto. “A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da MP que institui uma nova rodada do programa de redução de jornada de trabalho e salário e suspensão de contrato. A diferença é que agora entraram pontos nessa proposta, mas que ainda não foram analisados. Pode ocorrer quando e se houver a aprovação desses destaques, que foram incluídos na medida provisória”, explica ela.

De acordo com Sabino, o Priore pretende facilitar a contratação de alguns trabalhadores, cuja faixa etária tem maior índice de desemprego. “Para isso, reduz as alíquotas de FGTS. Assim, o empregado tem diminuída a sua proteção ao tempo de serviço (inclusive reduz pela metade a multa quando da dispensa)”, explica ele.

Já o Requip, segundo o especialista, dá margem para a contratação sem uma série de direitos. “Um contrato fraudulento de empregados, sem carteira assinada, sem proteção do INSS e sem férias. Acaba sendo pior do que o contrato intermitente, que já tem previsão na CLT”, afirma ele.

No caso do intermitente, que já foi criticada por especialistas, o contrato permite empregados com carteira assinada e direitos trabalhistas, mas que apenas trabalham e recebam salários quando forem convocados. Mas, nesse caso, existe proteção do INSS e o poder público não tem gastos.

Segundo Sabino, os trabalhadores vão prestar serviços sem nenhuma proteção e receberão apenas uma bolsa de incentivo à qualificação e um bônus de inclusão produtiva (paga com recursos públicos). Isso significa que recursos públicos serão usados para custear a força de trabalho que vai levar lucro a uma empresa privada.

Para Sabino, os setores defendem as propostas pois afirmam serem necessárias para incentivar as contratações. “As propostas precarizam as relações de trabalho, sem dúvida. “O problema é que a precarização das relações de trabalho por lei não reduz o desemprego, assim como não houve com a Reforma Trabalhista e com o contrato Verde e Amarelo. É preciso que sejam criadas políticas públicas de qualificação profissional e desenvolvimento da economia para que o desemprego no país diminua. Infelizmente, o trabalhador brasileiro tem cada vez menos direitos e isso reflete também em outros setores”, afirma o especialista.

Além disso, a MP passaria a não permitir que a fiscalização do trabalho aplique multa a uma empresa que descumpre as leis trabalhistas em uma primeira visita. A multa só poderia ser imposta se a violação à lei continuar ocorrendo em uma segunda visita. Essas propostas serão votadas na sessão de quarta-feira, 11, como afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Também há a proposta de bancários, operadores de telemarketing, jornalistas, entre outros trabalhadores  com horário reduzido, terem redução no valor do pagamento de horas extras. O texto prevê que o pagamento da hora extra seja somente de 20%, diferentemente do que determina a legislação que tem o aumento de 50%, de segunda a sábado, e 100%, domingo e feriados.

Priore

No caso do Priore, o programa é direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no primeiro emprego com registro em carteira, além de contratação de pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.

O programa é semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto com a MP 905/20, que perdeu a vigência sem ser votada. A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador vai poder compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao sistema de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros). O Priore reduziria a contribuição para o FGTS do trabalhador, que é de 8% na CLT (2% para microempresa, 4% para empresa de pequeno porte e 6% para as demais).

Requip

Já o Requip é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, no caso também para jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos.

O programa prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas e de uma bolsa por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano. O empregado não teria um vínculo de emprego com a empresa. No entanto, o Requip não proíbe que o trabalhador tenha um vínculo de emprego com outra empresa ou preste serviços como autônomo.

Fonte: O DIA

As notícias publicadas e reproduzidas nessa plataforma são de inteira responsabilidade de seus atores (citados na fonte). Dessa forma, os mesmos não traduzem necessariamente a opinião da Advocacia Trabalhista Borges

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Fale com nossa equipe, agora!  

Se você precisa de uma assessoria de direito trabalhista, fale com a gente:

Caso queira enviar seu currículo para trabalhar com a Advocacia Borges