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Reforma muda Justiça gratuita para evitar abuso, mas limita acesso de pobre

A medida provisória que a Câmara transformou em nova reforma trabalhista poderá dificultar o acesso à Justiça gratuita, benefício para quem não pode pagar as despesas de um processo judicial. Se o texto for aprovado pelo Senado e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), haverá cobrança inclusive em juizados especiais federais (conhecidos como de pequenas causas). Hoje esses juizados atendem de graça ações de menor valor em primeira instância. Embora as mudanças façam parte da nova reforma trabalhista de interesse do governo, elas afetariam diferentes processos, não só ligados ao trabalho: direito de família, benefícios previdenciários e pedidos de indenização, entre outros.

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Fonte: UOL

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