Advocacia Trabalhista Borges

TRT-15 vê ‘abuso’ e condena Latam a pagar R$ 500 mil de indenização por demissões em Viracopos sem negociação prévia

A companhia aérea Latam foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas (SP), considerar que houve abuso na decisão dela em demitir 44 funcionários que atuavam no Aeroporto Internacional de Viracopos, em 2015, sem prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria. Cabe recurso.

Segundo acórdão publicado na quarta-feira (21), o valor deve ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem liberação condicionada à existência de projetos voltados às crianças-adolescentes em vulnerabilidade social e envolvidos com o trabalho precoce. As propostas devem ser escolhidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e precisa de aval da Justiça.

A decisão do TRT-15 considerou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera negociação coletiva imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Com isso, houve alteração da sentença determinada em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas.

Apurações

De acordo com o MPT-15, com sede em Campinas, a ação do órgão foi ajuizada após o procurador Marco Aurélio Estraiotto apurar sobre as demissões de 44 funcionários pela Latam no setor de carregamento e descarregamento de bagagem e carga da empresa em Viracopos. Segundo a instituição, as dispensas ocorreram em setembro e outubro de 2015.

“As demissões não foram precedidas de negociação com o sindicato representativo da categoria profissional, sendo que apenas três empregados, que eram detentores de estabilidade provisória de emprego, não tiveram seus contratos rescindidos”, diz texto da assessoria.

 

O que diz a Latam?

Procurada pelo G1, a assessoria da companhia informou que se manifestará nos autos do processo.

Reflexos da pandemia

A Latam confirmou, em junho, suspensão de voos com passageiros incluindo Viracopos como rota de embarque ou desembarque. À época, a companhia alegou baixa na demanda provocada pela pandemia do novo coronavírus e, até então, operava somente a rota entre Campinas e Brasília (DF).

Ao todo, 34 funcionários foram demitidos. “Sua retomada [voos com passageiros] será reavaliada de acordo com a demanda e os desdobramentos da pandemia”, diz nota da assessoria.

A companhia destaca, porém, que mantém as operações com cargas no terminal.

Fonte: G1

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