Pela lei 14.151/21, TRF da 1ª região manteve sentença em que grávida afastada das atividades presenciais devido à pandemia tem direito a receber salário-maternidade.
Ao analisar a remessa, a relatora, desembargadora federal Nilza Reis, explicou que o art. 7 da CF garante a licença-maternidade à empregada gestante sem prejuízo do emprego e do salário por 120 dias.