O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras ...
... que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas extras não caracteriza multiplicação da compensação ordinária.
Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de um policial civil que trabalha em escala de plantão ao recebimento de horas extras, quando comprovar que trabalhou mais de 200 horas por mês.
O inspetor da Polícia Civil fluminense cumpre parte da sua carga horária em plantões de 24 horas (das 8h de determinado dia até as 8h do dia seguinte).