Plantão dobrado por falta de colega coloca profissionais da saúde em risco, diz TST
A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua saúde e à sua segurança. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de acordo coletivo que autorizava a “virada […]
Empresa terá de indenizar funcionária por demora na retificação do nome social
A 9ª Turma do TRT4 comprovou a demora da Contax e entendeu que ela causou ‘inegável constrangimento e abalo’ à funcionária A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Contax, empresa de relacionamento com consumidor, a indenizar uma funcionária por demora na retificação de seu nome social no sistema […]
Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente
A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada. Um portuário pedia […]
Por ser o único genitor, servidor terá 180 dias de licença-paternidade
Colegiado seguiu o entendimento do STF que estabeleceu que a licença-maternidade também se aplica ao pai caso ele seja o único genitor de uma criança. A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados […]
Policial com plantões de 24h tem direito a horas extras se exceder 200 por mês
O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas extras […]
Renner, GOL, Boticário e outras: empresas têm mais de 13 mil vagas de emprego, estágio, trainee e jovem aprendiz
Mais de 80 empresas estão com vagas de emprego, estágio, trainee e jovem aprendiz abertas para todas as regiões do país. A maioria das inscrições para participar dos processos seletivos é pela internet. 😃 A lista feita pelo g1 reúne mais de 13 mil oportunidades para diversas áreas de atuação. O destaque fica com o Grupo Carrefour Brasil, com mais de 5 mil […]
Empresa é condenada por acusar trabalhador de rasurar atestado médico
Mesmo com as tentativas da empregadora de readmitir o colaborador, colegiado concluiu que o ato de dispensa já havia se consumado indevidamente. A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-trabalhador demitido por justa causa acusado de rasurar atestado […]
Gestante afastada na pandemia tem direito à manutenção da remuneração
TRF da 1ª região concluiu que a empresa deve pagar o salário-maternidade à funcionária afastada enquanto durar o afastamento. Pela lei 14.151/21, TRF da 1ª região manteve sentença em que grávida afastada das atividades presenciais devido à pandemia tem direito a receber salário-maternidade. A empresa entrou com recurso contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada […]
Trabalhador acusado injustamente de rasurar atestado tem justa causa revertida
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido afastado por suspeita de Covid-19 […]
Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11
A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de 1999, o trabalhador só teve a carteira assinada pela […]