TRT-2 confirma redução de jornada de mãe de criança com autismo
Na ausência de norma infraconstitucional a autorizar a redução da jornada do servidor municipal, responsável por menor portador de espectro autista, cabe ao Judiciário prestar a tutela ao caso concreto, à luz da proteção dos direitos fundamentais dos deficientes e portadores de necessidades especiais. Com essa decisão, os magistrados da 13ª Turma do TRT da […]
TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada
Colegiado concluiu que o caso configura dano imaterial duplo, à gestante e ao bebê que está por nascer, o que justifica a indenização. A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos […]
Lei do Teletrabalho: confira 8 regras importantes da nova lei do home office
Empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos de até 4 anos; advogada trabalhista enumera principais pontos da nova lei O Senado aprovou no início deste mês de agosto a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. A modalidade foi bastante usada durante […]
Pai que demitiu a filha por divergências políticas será indenizada.
O artigo 1º da Lei 9.029/1995 veta qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Camila Afonso de Novoa Cavalcanti, do Tribunal Regional […]
Validade do pedido de demissão da empregada gestante
Traz-se à introdução a conclusão: não é possível dar validade ao pedido de demissão de empregada gestante. Vejamos. Direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis e indisponíveis, porque se assentam em pilares de normas de ordem pública, inderrogáveis. Orienta-se a matéria, pois, pelos princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas. O princípio da indisponibilidade tem […]
TST manda banco pagar salário de aprendizes conforme piso da categoria
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, “os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria”. Assim, a 3ª Turma do TST condenou um banco a remunerar os atuais e futuros aprendizes contratados em Santa Catarina conforme os pisos salariais e demais benefícios […]
Senado aprova MP para auxílio-doença sem perícia caso espera supere 30 dias
O Senado aprovou hoje o texto-base da MP (Medida Provisória) que concede o auxílio-doença por incapacidade temporária sem perícia médica caso o tempo de espera supere 30 dias. Na sexta-feira (29), uma portaria foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Diário Oficial da União para […]
Quem tem sequela da covid ganha benefícios do INSS e pode até se aposentar
Os trabalhadores que pegaram covid-19 e ficaram com sequelas — temporárias ou permanentes — têm direito a benefícios previdenciários pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As regras valem para todos os segurados que contribuem para a Previdência Social, independentemente do número de pagamentos mensais já feitos. (Veja requisitos mais abaixo) Há quatro benefícios […]
Condomínio pagará indenização por gordofobia com esposa de funcionário
O trabalhador foi demitido após informar que precisaria acompanhar a mulher em uma consulta para avaliar a possibilidade de fazer cirurgia bariátrica. O TRT da 2ª região condenou um condomínio a indenizar funcionário que foi demitido após a síndica ter uma conduta gordofóbica com a sua esposa. O valor dos danos morais foi fixado em […]
Restaurante é condenado por castigar funcionário a comer lanche sem recheio
O empregador, ao exercer o poder de direção, mesmo que por meio de seus prepostos, não pode agir de modo que extrapole os limites impostos pela boa fé objetiva e pelo ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento de uma juíza do Trabalho de São Paulo, que condenou uma rede de fast food por punir atendente […]