Motivos que garantem a demissão por justa causa ao trabalhador
A demissão por justa causa precisa ser bem avaliada e a empresa precisa se atentar aos motivos que configuram a aplicação dessa rescisão A demissão por justa causa é um tipo de desligamento da empresa que é permitido por lei, regido pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A justa causa é […]
Gravação telefônica sem consentimento é clandestina, mas não ilícita, diz TRT-4
A gravação feita sem o conhecimento do outro interlocutor não é considerada ilícita, mas apenas clandestina. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou uma gravação telefônica como prova válida e assim manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização por ter prestado informações desabonadoras a outras empresas sobre um […]
Empresa indenizará trabalhador haitiano que recebia vaias de colegas
A 3ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região condenou uma produtora de suínos de Chapecó a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador haitiano que era frequentemente tratado pelos colegas brasileiros com vaias e urros, tendo sido também alvo de brincadeiras do próprio supervisor. O haitiano atuava no carregamento de […]
É válida justa causa de empregada que passou informações a concorrente
A 2ª turma do TRT da 4ª região manteve a dispensa por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de clientes e manipulou cotações em benefício de uma empresa concorrente. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar a sentença do juiz do Trabalho Gustavo Jaques, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. […]
Os funcionários que relutam em abrir mão do home office
No início de junho, o presidente da Apple, Tim Cook, enviou um comunicado para toda a empresa informando aos funcionários que eles deveriam voltar ao escritório no início de setembro. Era esperado que os profissionais trabalhassem três dias por semana presencialmente e dois dias remotamente. Alguns não ficaram satisfeitos — e escreveram sua própria carta […]
Justiça de SP confirma demissão por justa causa de auxiliar de limpeza de hospital que se recusou a tomar vacina contra covid
Mulher trabalhava em hospital de São Caetano e recusou imunização. Justiça alegou que interesse dela não pode prevalecer sobre o coletivo. Parecer do Ministério Público do Trabalho, em fevereiro, previa demissões nesses casos. A Justiça de São Paulo confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que não quis […]
Mantida justa causa de mulher que foi a festa durante atestado médico
Após ter comparecido a uma festa durante período de afastamento justificado por atestado médico, funcionária de uma fundação pública foi despedida por justa causa. A rescisão também foi motivada por uma série de atrasos e faltas injustificadas ao serviço praticadas ao longo do contrato. A decisão foi da 1ª turma do TRT da 4ª região, […]
Homem em transição de gênero tem demissão discriminatória revertida
Terá direito a reintegração ao cargo, bem como indenização no valor de R$ 30 mil a título de danos morais, funcionário que passava por processo de transição de gênero e foi demitido dois dias antes de realizar cirurgia de mastectomia masculinizadora. A decisão é da juíza do Trabalho Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício […]
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero
Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. Com base nesse entendimento, a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu […]
Vendedora ganha R$ 8 mil em processo por assédio moral e sexual na Justiça do Trabalho de Teófilo Otoni
Uma trabalhadora que vendia máscaras em uma banca ganhou processo, no valor de R$ 8 mil, na Justiça do Trabalho por assédio moral e sexual. A ação, que tramitou na Vara do Trabalho em Teófilo Otoni, foi movida por uma mulher que trabalho pouco mais de um mês e meio, em 2020, e alegou ter […]