Lei garante estabilidade para gestantes com aviso prévio
Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, […]
Magistrados são contra redução dos direitos trabalhistas
Tramitam no Congresso Nacional outras propostas que trazem mudanças substanciais na legislação trabalhistas brasileiras. Uma delas que tem causado controvérsias o Projeto de Lei da Câmara (PL) 951/2011, que cria o Simples Trabalhista. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e […]
Doméstica ou diarista: veja como a Justiça define quem é quem
Para maioria dos Tribunais do Trabalho, mensalista é a que trabalha mais de 2 dias por semana; para outros, são necessários mais de 3 Se um diarista trabalha mais de dois dias por semana para um mesmo patrão no Brasil, é provável que seja considerado um empregado com direito a registro em carteira. Esse é […]
PEC das Domésticas: Dr. Mauricio Nahas Borges, Mestre em direito do Trabalho pela PUC/SP, explica o que muda
Saiba tudo sobre a PEC das Domésticas e tire suas dúvidas sobre a emenda à Constituição que amplia direitos das empregadas domésticas. O Dr. Mauricio Nahas Borges, Mestre em direito do Trabalho pela PUC/SP, explica o que muda na relação entre patrão e empregado a partir de agora.
Observações sobre a escala 12×36 e a Súmula 444, do TST
A validade da adoção de jornada de trabalho em escala de 12 horas trabalhadas em um dia, seguida de 36 horas destinadas ao descanso (12×36), vem sendo objeto de amplo debate na doutrina e nos tribunais pátrios. Isto porque a Constituição Federal estabelece, no artigo 7º, inciso XIII, como direito do trabalhador a duração de […]
Os direitos trabalhistas da gestante
Os direitos trabalhistas da gestante Escrito por: Mauricio Nahas Borges (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC) 1) Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar […]
Da eficácia liberatória geral – conciliação na CCP
Atualmente, em nossa sociedade, algumas empresas, como condição sine qua nom para pagamento das verbas rescisórias, liberação do TRCT+01 e entrega das guias CD – seguro desemprego devidas ao empregado, exigem que o mesmo compareça a “COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA” a fim de firmar suposta transação conferindo quitação plena e irrestrita ao extinto contrato […]
Da indenização das despesas com advogado (perdas e danos)
Com o advento do novo Código Civil, foi incorporado ao Direito Pátrio a figura da plena reparação do dano , em conformidade com os clássicos ensinamentos de Chiovenda : “A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego […]
