Os direitos trabalhistas da gestante
Os direitos trabalhistas da gestante Escrito por: Mauricio Nahas Borges (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC) 1) Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar […]
Da eficácia liberatória geral – conciliação na CCP
Atualmente, em nossa sociedade, algumas empresas, como condição sine qua nom para pagamento das verbas rescisórias, liberação do TRCT+01 e entrega das guias CD – seguro desemprego devidas ao empregado, exigem que o mesmo compareça a “COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA” a fim de firmar suposta transação conferindo quitação plena e irrestrita ao extinto contrato […]
Da indenização das despesas com advogado (perdas e danos)
Com o advento do novo Código Civil, foi incorporado ao Direito Pátrio a figura da plena reparação do dano , em conformidade com os clássicos ensinamentos de Chiovenda : “A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego […]