CNH não deve ser apreendida para forçar quitação de dívida trabalhista
Colegiado considerou que a aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A 5ª câmara do TRT da 12ª região
28/07/2023
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Decisão com efeito nacional também obriga varejista a formalizar relação de emprego dos trabalhadores nas lojas. Cabe recurso. A Justiça condenou a Camisaria Colombo e
Além de consumir a comida vencida, o trabalhador ainda era obrigado a vendê-la aos clientes do estabelecimento. Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e
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TRT da 1ª região reformou sentença e arbitrou danos morais de R$ 10 mil em favor da professora. Professora receberá R$ 10 mil de danos
TRT da 2ª região considerou as metas da empresa abusivas, uma vez que o trabalhador era obrigado a comprar itens que deveriam ser ofertados aos
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