CNH não deve ser apreendida para forçar quitação de dívida trabalhista
Colegiado considerou que a aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A 5ª câmara do TRT da 12ª região decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser apreendidos para forçar o pagamento de uma dívida. O entendimento foi dado em […]
Justiça condena Camisaria Colombo e cooperativa a pagarem indenização de R$ 1 milhão por danos morais e dumping social
Decisão com efeito nacional também obriga varejista a formalizar relação de emprego dos trabalhadores nas lojas. Cabe recurso. A Justiça condenou a Camisaria Colombo e a cooperativa Coop Retail ao pagamento solidário de uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais e dumping social, após o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), […]
Burger King é condenado por fornecer comida vencida a funcionário
Além de consumir a comida vencida, o trabalhador ainda era obrigado a vendê-la aos clientes do estabelecimento. Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e consumir alimentos vencidos será indenizado e terá a rescisão indireta do contrato. A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve a sentença ao considerar que a testemunha obreira ratificou a […]
Burger King é condenado por fornecer comida vencida a funcionário
Além de consumir a comida vencida, o trabalhador ainda era obrigado a vendê-la aos clientes do estabelecimento. Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e consumir alimentos vencidos será indenizado e terá a rescisão indireta do contrato. A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve a sentença ao considerar que a testemunha obreira ratificou a […]
Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colega
TRT da 1ª região reformou sentença e arbitrou danos morais de R$ 10 mil em favor da professora. Professora receberá R$ 10 mil de danos morais após ser vítima de comentário racista proferido por colega de trabalho em escola. A decisão é do TRT da 1ª região que, de forma unânime, reformou parcialmente a sentença. […]
Petz indenizará empregado obrigado a comprar livros para cumprir meta
TRT da 2ª região considerou as metas da empresa abusivas, uma vez que o trabalhador era obrigado a comprar itens que deveriam ser ofertados aos clientes. A Justiça do Trabalho condenou a Petz a pagar R$ 10 mil por danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da […]
Petz indenizará empregado obrigado a comprar livros para cumprir meta
TRT da 2ª região considerou as metas da empresa abusivas, uma vez que o trabalhador era obrigado a comprar itens que deveriam ser ofertados aos clientes. A Justiça do Trabalho condenou a Petz a pagar R$ 10 mil por danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da […]
Lei de igualdade salarial: o que há de novo?
Inovação legislativa reforça necessidade de paridade de critérios remuneratórios entre mulheres e homens No último dia 3 de julho foi publicada no Diário Oficial a nova Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando trechos da CLT. Não há dúvidas quanto à relevância e a necessidade do […]
DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO
Julgamento em 1ª instância no TRT da 2ª Região afastou justa causa aplicada pela Companhia Brasileira de Distribuição a uma empregada que divulgou em rede social (TikTok) vídeos dela dançando durante a jornada de trabalho com o uniforme da empresa. Para o juízo, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia […]
Empresa responderá por acidente de homem que fazia ronda de moto
TST entendeu que trabalhador era exposto a riscos mais acentuados em razão da atividade que desenvolvia. A 3ª turma do TST acolheu o recurso de um supervisor de São Vicente/SP, para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ele em serviço, quando utilizava uma motocicleta. A decisão reforça entendimento do Tribunal de que, nesse tipo […]