Na correria do dia a dia, muitos trabalhadores acabam adoecendo e precisam ser afastados do trabalho por um período, mediante apresentação de atestado médico. A dúvida que surge é: nesse intervalo, o empregado pode participar de eventos sociais, como uma festa, por exemplo? E essa atitude poderia levar à uma demissão?

Qual é o comportamento esperado de um funcionário afastado?

Segundo Mauricio Nahas Borges, advogado trabalhista e membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/SP, o funcionário afastado do trabalho por atestado médico deve seguir as recomendações médicas, evitando situações como ir à festas ou eventos que possam comprometer sua recuperação.

Ir à festas pode levar à demissão por justa causa?

Em relação à possibilidade de demissão por justa causa, o advogado afirma que é preciso considerar variáveis como o histórico profissional do colaborador, o motivo do afastamento e o tipo do evento.

“Tendo a comprovação inequívoca de que o empregado agiu de má-fé, em tese, a justa causa pode ser aplicada. Porém, é preciso constatar que o colaborador utilizou o atestado para se ausentar do trabalho e comparecer à festas”, explica Borges.

O que levar em consideração ao se afastar do trabalho?

Para Borges, é essencial que o funcionário seja cauteloso com publicações nas redes sociais durante esse período. Embora se trate do universo particular do empregado, um post inapropriado pode fornecer substrato para eventuais punições.

“Havendo postagens que demonstram comportamento contrário às orientações médicas, a publicação pode ser utilizada pelo empregador para tomada de medidas punitivas”, alerta o advogado.

O que diz a legislação sobre atestados médicos?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o atestado médico é um documento que comprova a necessidade do funcionário de se afastar do trabalho por motivo de saúde. Nesse caso, a falta é justificada e não deve acarretar descontos no salário do empregado.

Contudo, a apresentação do atestado deve seguir alguns critérios, como a data de emissão, tempo de recuperação do paciente, diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças) e identificação do médico.

Já o empregador deve verificar a autenticidade do atestado e abonar as faltas até o 15º dia de afastamento consecutivo. Após esse prazo, se ainda necessário, o funcionário deve ser encaminhado ao INSS para receber o auxílio-doença.

Portanto, nesse período de afastamento, o mais recomendado é que o empregado siga as orientações médicas visando a sua plena recuperação e retorno seguro ao trabalho.

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Dessa froma, os mesmos não traduzem necessariamente a opinião da Advocacia Trabalhista Borges. Quer saber mais sobre direito trabalhista? Fale com a nossa equipe.

Fonte: O NOTICIADO

A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres em relação ao trabalho, proibindo qualquer tipo de discriminação por gênero. Além disso, a legislação trabalhista prevê diversas garantias específicas para as mulheres, como licença-maternidade, intervalo para amamentação, jornada de trabalho reduzida para mães, entre outras.

A Advocacia Borges está comprometida em garantir que as mulheres tenham acesso a todas essas garantias previstas em lei. É importante ressaltar que o não cumprimento dessas normas pode acarretar em penalidades para as empresas, além de prejudicar a imagem da empresa perante a sociedade.

Por isso, a Advocacia Borges orienta as trabalhadoras a exigirem seus direitos e denunciarem casos de discriminação ou violação dos seus direitos trabalhistas. É necessário que haja uma mudança cultural e de mentalidade para que a igualdade de gênero seja uma realidade no ambiente de trabalho.

Em suma, os direitos trabalhistas de mulheres são essenciais para a construção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado. A Advocacia Borges está ao lado das trabalhadoras na luta por esses direitos e reforça a importância do cumprimento da legislação trabalhista para garantir a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente de trabalho.

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No Brasil, a legislação trabalhista é complexa e abrange diversos aspectos da relação entre empregadores e empregados, como jornada de trabalho, salário, férias, entre outros. É comum que muitos trabalhadores desconheçam seus direitos
e acabem sendo  prejudicados pelos seus empregadores. Por isso, a Advocacia Borges se dedica a ajudar os trabalhadores a se protegerem e a defenderem seus direitos.

Nosso time de advogados especializados em direito do trabalho tem vasta experiência em negociação e litígio trabalhista. Com atuação em diversas áreas, como assédio moral, discriminação, jornada de trabalho, horas extras, entre outras, oferecemos serviços personalizados de acordo com as necessidades de cada cliente. Além disso, a Advocacia Borges oferece serviços de consultoria para empresas, ajudando-as a se manterem em conformidade com a legislação trabalhista.

Com orientações e análises de contratos e documentos, ajudamos a prevenir conflitos e a garantir uma relação justa e equilibrada entre empregadores e empregados.

Sendo assim, a Advocacia Borges entende a importância do conhecimento do direito do trabalho para a proteção dos trabalhadores. Nossos serviços especializados garantem que nossos clientes estejam cientes de seus direitos e que
possam buscar a reparação de eventuais violações. Se você é trabalhador ou empresário e busca orientação jurídica especializada em direito do trabalho, não hesite em contatar a Advocacia Borges. Estamos prontos para ajudá-lo a proteger
seus direitos e garantir a justiça.

Se seus direitos estão sendo negados ou ameaçados, ir ao tribunal pode ser a única
maneira de proceder. Em quase todos os casos, você precisará de um advogado para
representá-lo no processo, independentemente da natureza do caso. O advogado
trabalhista é o representante do trabalho na maioria dos casos trabalhistas.
Nesse artigo, você aprenderá tudo que você precisa saber sobre advocacia trabalhista.

Advogado trabalhista, o que ele faz?

O advogado trabalhista é responsável por representar empregadores, empregados e
sindicatos, atuando em duas áreas principais, sendo uma delas a área consultiva, onde
esse profissional busca auxiliar o cliente em quais medidas devem ser tomadas, informa se em caso de processo o cliente obterá sucesso ou não, tira dúvidas sobre o contrato de
trabalho e informa quais são os direitos do funcionário ou da empresa.

Já na área contenciosa, esse advogado atua participando de audiências, realizando as
defesas dos direitos e interesses do representado por meio de provas, mantendo informado o cliente durante e após os processos, orientando na escolha de testemunhas e sobre todos os documentos necessários.

É importante contar com especialistas éticos, que ajam de forma correta e que entendam
ambos os lados.

Quando procurar um advogado trabalhista?

Quando ocorre um conflito no trabalho, surge aquela dúvida de se é necessário procurar um
advogado trabalhista. Você deve procurar esse profissional quando tiver dúvidas e para
entender e garantir os seus direitos como funcionário ou empregador. Portanto, esse
advogado deve se informar completamente sobre as questões trabalhistas a fim de
representar os trabalhadores e as empresas nas ações. Vamos explicar em quais casos
você pode acionar um advogado trabalhista no próximo tópico.
Em quais casos o advogado trabalhista atua?
Separamos algumas situações nas quais esse profissional atua:

Assédio moral ou sexual

O assédio no trabalho é definido como qualquer abordagem imprópria e desrespeitosa que cause constrangimento. Um advogado trabalhista especializado deve ser contatado se alguém estiver enfrentando tais circunstâncias.

Acidente de trabalho

Se o trabalhador sofre algum tipo de acidente de trabalho durante suas funções,
dependendo do caso, ele poderá pleitear uma indenização na Justiça do Trabalho

Atraso de pagamento de salário

Caso o empregador não realize o pagamento do salário na data acordada, um advogado
trabalhista poderá entrar com uma ação judicial tanto para o recebimento dos salários
atrasados quanto por danos causados pelo atraso do pagamento.

Reconhecimento de vínculo empregatício

Quando o profissional contratado presta serviço a um empregador, realizando ações que só poderiam ser cobradas de um verdadeiro empregado e com o vínculo empregatício não reconhecido, o advogado trabalhista poderá entrar em uma ação para o reconhecimentodesse vínculo e para esse trabalhador receber todos seus direitos.

Horas extras

A jornada de trabalho de todos os funcionários não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas
semanais, portanto, qualquer tempo a mais do que isso será considerado horas extras se
não houver compensação.

Reversão de demissão por justa causa

Em situações de demissões por justa causa, os trabalhadores não recebem todas as verbas
rescisórias que recebem sob situações normais de despedimento. Se a demissão por justa causa for injusta, o advogado pode processar a empresa a fim de reverter a situação. Assim, a empresa deve readmitir o funcionário e, se necessário, fazer sua demissão sem justa causa, pagando todas as indenizações devidas.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Neste cenário, o trabalhador notifica a empresa de sua rescisão indireta e, em seguida,
interpõe uma ação judicial trabalhista para obter suas verbas rescisórias e direitos devido à violação das obrigações do contrato de trabalho por parte da empresa.

Adicional de periculosidade e de insalubridade

Os trabalhadores que realizam tarefas perigosas e insalubres devem receber um valor extra sobre seu salário de acordo com a legislação trabalhista.

Férias em dobro

Se a empresa não conceder as férias ao trabalhador 12 meses após o período de
aquisição, ele terá direito a receber o salário das férias em dobro, sendo uma punição
prevista na CLT.

Doenças profissionais e doenças do trabalho

O trabalhador que sofre de uma doença causada por sua atividade ou seu ambiente de
trabalho deve consultar um advogado trabalhista. O advogado fará a avaliação da situação para determinar se pode prosseguir com uma indenização e então proceder de acordo.

O que o advogado trabalhista precisa para ajuizar uma ação?

Não é raro ter dúvidas sobre os documentos necessários para entrar com uma ação
trabalhista. Confira qual é a documentação necessária para um advogado ajuizar uma ação:

● Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço;
● Declaração de hipossuficiência (A maioria das pessoas que precisam apresentar
uma ação trabalhista estão desempregadas ou estão sobrecarregadas de custos e
isso afetaria diretamente seu sustento. Nestes casos, é declarada a hipossuficiência
financeira do empregado, seja na petição inicial ou em um documento anexo
assinado pelo requerente, o que isenta a parte de pagar as despesas processuais);
● Termo de rescisão ou o contrato de trabalho;
● Documentos probatórios;
● Nomes de testemunhas;
● Perícias técnicas.

Como contratar um advogado trabalhista?

Para a consulta, quando se trata de ações corporativas, o indivíduo deve esperar os
serviços de um advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Você deve sempre procurar por organizações ou especialistas credíveis que tenham uma
boa imagem no mercado.

Qual a importância de contratar um advogado trabalhista?

Certifique-se de contratar um advogado trabalhista se você estiver enfrentando qualquer
tipo de problema relacionado ao trabalho, já que esse profissional poderá orientá-lo através das leis trabalhistas e conhecendo a legislação aplicável. Um bom advogado poderá lhe dizer se você tem um caso que pode ser levado ao tribunal ou se a empresa para a qual você trabalha tem uma política que protegerá a empresa de quaisquer acusações que você possa enfrentar, por exemplo.
Quando surge um caso, um advogado pode investigar e investigar mais, oferecendo
conselhos sobre como lidar com o caso de forma mais eficaz. Com toda essa análise, o
advogado pode poupar seu tempo e dinheiro.

Qual o valor cobrado por um advogado trabalhista?

Este valor pode variar dependendo do escritório jurídico ou profissional que você contrata. Entretanto, como regra geral, os honorários correspondem a 30% do valor da causa. Suponhamos que você apresente uma ação judicial por danos morais contra seu
empregador e o valor da reivindicação seja de R$50.000,00. De acordo com a regra geral, os honorários do advogado de direito trabalhista serão de R$15.000,00.

Caso você precise encontrar um advogado trabalhista em São Paulo, conheça nosso
escritório localizado na Barra Funda, onde cerca de 30 advogados trabalhistas
extremamente dedicados se concentram exclusivamente em casos de defesas dos
trabalhadores.
Para ser atendido por um dos melhores escritórios de advocacia trabalhista de São Paulo, entre em contato com a nossa equipe online ou faça-nos uma visita!
Rua Quirino dos Santos, 72 – Barra Funda – São Paulo/SP CEP 01141 020
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WhatsApp: 11 97100-1599

O 13° salário é um abono de Natal, estabelecido no Brasil, pela Lei n°4.090, de 13 de julho de 1962.

Ter um dinheiro extra é sempre bom, ajuda a pagar as contas, e ainda sobra para aproveitar bem as festas de final de ano.

Mas, afinal de contas, quem tem direito ao 13° salário? Qual é o valor correto a receber? Até que dia o 13° deve ser pago?

Continue lendo esse artigo, pois nele você vai sanar todas essas dúvidas e consequentemente, garantir os seus direitos como cidadão. Confira:

13° salario quem tem direito?

Tem direito a receber o décimo terceiro salário, todo o trabalhador que possua sua carteira assinada com pelo menos 15 dias já trabalhados. Seja ele, trabalhador rural, urbano, avulso ou doméstico. Também os aposentados e pensionistas têm direito de receber o 13° salário.

Os profissionais que tenham sido demitidos por justa causa, perdem o direito de receber o 13° salário, se a rescisão aconteceu antes da data do pagamento dele.

Os profissionais que porventura, tenham sido afastados e passaram a receber o auxílio doença, recebem o décimo terceiro proporcionalmente ao tempo trabalhado. O restante será pago pelo INSS

O décimo terceiro salário também é direito dos trabalhadores que foram afastados por acidente de trabalho. A sua forma de pagamento funciona como a citada anteriormente. O abono é pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, tendo o resto pago pelo INSS. Agora se o empregado ficou afastado durante o ano inteiro, o pagamento do décimo terceiro fica por conta integralmente do INSS.

Os que trabalham como estagiários não têm direito de receber o 13° salário. No entanto, há empresas que fazem esse pagamento aos estagiários por livre decisão.

Como calcular o 13° salário?

Para saber qual é o valor do décimo terceiro que você tem direito é necessário realizar o cálculo do décimo terceiro proporcional. Confira a seguir como aplicar a fórmula:

Remuneração mensal / 12 meses (1 ano) X meses trabalhados = Décimo terceiro salário.

Um exemplo para entender melhor:

O Sérgio ingressou para uma determinada empresa no dia 01/04/2021, com uma remuneração mensal de 3 mil reais. Desse modo, até o fim de dezembro, Sérgio trabalhou 9 meses. Tendo em conta, o tempo que Sérgio trabalhou (9 meses) o cálculo do 13° fica assim:

R$ 3.000,00 (salário) / 12 (meses) = R$ 250,00

R$ 250,00 X 9 (Tempo trabalhado) = R$ 2.250,00

O valor que Sérgio tem a receber, pelo cálculo, é de R$ 2.250,00. Que pode ser dividido em até 2 parcelas.

13° salario data de pagamento

Como vimos, foi determinado por lei, que o pagamento do décimo terceiro pode ser dividido em até duas vezes.

13° salario primeira parcela deve ser paga até o dia  30 de novembro. E a segunda parte pode ser paga até o dia 20/12.

Saiba que é possível pedir o adiantamento do décimo terceiro salário, para o mês que o empregado ficará de férias.

Para isso, o pedido pode ser realizado do dia 1° até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que se tirará férias.

Ficou com alguma dúvida sobre seus direitos trabalhistas e 13° salário? Fale conosco

Mas o que seria uma falta justificada? Trata-se da ausência no posto de trabalho a partir de uma justificativa com base determinada em lei. Dessa forma, não pode haver medidas por parte da empresa como desconto salarial ou mesmo desligamento.

Vale ressaltar que uma falta justificada deve ser devidamente comprovada. Atualmente, a lei determina como sendo justificada a ausência em casos diversos, como falecimento, casamento, vestibular, convocação para mesário e também doação de sangue.

O que diz a lei

Segundo o inciso IV do artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) o colaborador pode deixar de comparecer ao serviço em caso de doação voluntária de sangue, medida que visa assim o incentivo do ato.

No entanto, há algumas determinações previstas em lei. A falta, sem o prejuízo do salário, apenas pode ocorrer uma única vez a cada doze meses e deve ser devidamente comprovada pelo trabalhador à sua empresa.

Esse estímulo é visto como um direito maior de solidariedade, onde não se visa o interesse da empresa ou mesmo do trabalhador, mas sim perpetuar um ato de consciência social e humanitária, de forma que todos possam exercê-lo.

Devo solicitar a dispensa no trabalho?

Para comparecer à doação de sangue não é necessário informar previamente ao empregador, pois a lei não determina a obrigatoriedade do aviso prévio, seja para a chefia ou RH, de empresas privadas ou do setor público.

No entanto, é aconselhado que isso seja realizado, sendo considerado um ato de bom tom e de boa-fé para com o empregador. Dessa forma, poderá haver a adequação antecipada do posto de trabalho e organização da rotina da empresa.

Apesar do empregador não gostar da ausência do empregado e muitos não olharem de forma solidária para a ausência justificada, trata-se de um direito pré-estabelecido em lei e que não deve sofrer represálias, mesmo se não for previamente informado.

Como doar

Como já vimos, o ato de doar sangue é uma ação muito necessária e de caráter humanitário. Por isso, ela é devidamente assegurada em lei para aqueles funcionários que desejarem realizá-la, sem que haja desconto salarial ou perda do cargo.

Para doar basta procurar uma das unidades de coleta de sangue.

É preciso pesar mais de 50 quilos e ter de 16 a 69 anos de idade, sendo que menores de 18 anos apenas podem doar com autorização do responsável e maiores de 60 que desejarem doar já o devem ter feito outra vez durante a vida.

Também é preciso estar atento aos impedimentos definitivos e temporários para a doação, requisitos como períodos determinados para doenças como gripes e resfriados, ingestão de bebida alcoólica, extração dentária ou vacinas.

Para realizar a doação, é preciso apresentar um documento original com foto e estar disposto a fazer um ato social consciente. Uma excelente forma de exercer a cidadania e ajudar ao próximo, sendo amparado pela lei que lhe assegura o retorno seguro ao posto de trabalho.

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Quem perde o emprego, porém, tem alguns direitos como o seguro desemprego. Regulamentado pela Lei 7988/90, o objetivo é fornecer assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado. Além disso, auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Tem direito ao seguro o cidadão dispensado sem justa causa, inclusive por rescisão indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Também podem solicitar o direito os empregados domésticos e os pescadores artesanais.

Exigências

Assim como ter sido dispensado sem justa causa, para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador deve comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, e também:

• não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, bem como o abono de permanência em serviço;
• não estar recebendo auxílio-desemprego;
• não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Além disso, existem exigências específicas que variam de acordo com o tipo de contrato do empregado.

Trabalhador formal

• Ter trabalhado, pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de demissão, quando da primeira solicitação;
• Ter trabalhado, pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de demissão, quando da segunda solicitação;
• Ter trabalhado, cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da demissão, quando das demais solicitações.

De acordo com as regras em vigor, o tempo de trabalho considerado não precisa ter sido em uma só empresa, é possível somar o tempo de empregos diferentes.

Empregado Doméstico

• Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data da demissão;
• No mínimo, possuir 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
• Possuir inscrição como Contribuinte Individual da Previdência Social e ter, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

Pescador Artesanal  

• Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
• Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
• Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
• Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Prazo para solicitar o seguro desemprego

O trabalhador também deve ficar atento ao prazo para solicitar o seguro. Nesse caso, o período também varia de acordo com o contrato de trabalho:

• Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão.
• Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.
• Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho.
• Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição.
• Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Valor e pagamento do seguro desemprego

O benefício é pago em parcelas, três a cinco, de forma continuada ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Para o trabalhador formal, define-se o valor com base na média dos salários dos 3 meses anteriores à data da demissão.

Já para o empregado doméstico, o pescador artesanal e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo, que hoje representa R$ 1.212,00.

O pagamento do benefício é realizado automaticamente na conta informada no ato da solicitação, pertencente ao trabalhador que ficou desempregado.

Como requerer o benefício

Atualmente é possível requerer o seguro desemprego:

• nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPT), Sistema Nacional de Emprego (SINE) e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
• Portal Gov.br.
• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS.
• Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158.

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No caso das gestantes o que diz a lei em vigor?

A lei 14.151/2021 estabeleceu que “Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”.

Isso não significa, entretanto, que a gestante deixa de exercer suas atividades, uma vez que a Lei estabelece o trabalho à distância como uma opção a continuidade das atividades. Segundo o texto legal, “a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”.

O direito ao trabalho remoto para as gestantes tem um prazo determinado?

De acordo com o dispositivo legal, o direito ao trabalho remoto para as gestantes permanecerá em vigor “enquanto durar o estado de emergência de saúde pública”, que tem prazo previsto até 31 de dezembro deste ano, podendo encerrar antes, caso haja o término da emergência internacional de saúde decretada por conta da pandemia de covid-19, pela da Organização Mundial da Saúde (OMC).

Os prazos foram fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que também deliberou sobre outras medidas de enfrentamento ao coronavírus, prorrogando a vigência de algumas decisões previstas na Lei 13.979/2020.

Nova lei trabalhista para gestante 2021

Apesar de o direito ao home office ser uma realidade para as gestantes no Brasil, a medida em que a imunização avança pelo país e os números oficiais de casos diminuem, mais e mais empresas retornam às atividades presenciais.

Com esse panorama, está aguardando sansão presidencial o projeto de Lei 2058/2021, que modifica a Lei 14.151/2021 e prevê a volta da gestante ao trabalho presencial após completar sua imunização com as doses da vacina.

O projeto, já aprovado pela Câmara dos deputados, estabelece que a trabalhadora gestante deverá retornar ao trabalho nas seguintes situações:

• encerrado o estado de emergência;
• após completar seu ciclo de vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
• se a gestante se recusar a se vacinar contra a covid-19, com termo de responsabilidade;
• se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Constatada alguma dessas hipóteses, a permanência em trabalho remoto ficará facultativa à vontade do empregador de manter a gestante em home-office, com remuneração integral.

Quando optar por não se vacinar, o projeto prevê que a gestante deverá assinar termo de responsabilidade para o retorno ao trabalho presencial. Ainda assim, deverá submeter-se às medidas preventivas de combate ao coronavirus adotadas pelo empregador no ambiente presencial.

O projeto foi aprovado na Câmara em 16/02/2022 e seguirá para sansão presidencial.

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Antes de nos aprofundarmos na profissão do advogado trabalhista, vamos entender melhor sobre o Direito do Trabalho e como ele funciona.

Entendendo o Direito Trabalhista

Com o objetivo principal de regular a relação jurídica entre empregado e empregador , o Direito Trabalhista é regido por  normas e princípios do Direito do Trabalho, sendo uma das principais a CLT.

Independentemente do tamanho ou proporção do empregador, ambos os lados devem saber de seus direitos e deveres para que se haja harmonia e uma melhor experiência no ambiente de trabalho.

A atuação jurídica no trabalho se faz importante para garantir que, além da fonte de sustento do trabalhador, ele tenha também a segurança e um ambiente de trabalho saudável, preservando sua integridade e dignidade.

A falta de boas condições de trabalho ou comportamento abusivo pelo empregador fazem com que seja necessária uma ação judicial com o apoio de um advogado trabalhista para que possa defender os interesses do trabalhador.

Porém, não apenas o trabalhador, o advogado trabalhista também se preza a defender os empregadores, que também podem sofrer de injustiças e falsas acusações em relação ao  trabalho prestado.

Advogado trabalhista: como ele atua

Dedicado a representar empregadores, empregados e sindicatos, o advogado trabalhista atua tanto em processos judiciários envolvendo estas partes quanto oferecendo orientação e suporte para que empresas e trabalhadores atuem em conformidade com as normas trabalhistas.

O profissional desta área é especializado no Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e também Direito Previdenciário, tendo como principais funções as seguintes:
• Petições a favor do empregado ou empregador;

• Comparecimento em audiências jurídicas para representar o seu cliente;

• Consultoria para empresas, no auxílio para evitar irregularidades e defesa jurídica.

As audiências para um advogado trabalhista geralmente são frequentes, tornando a boa oratória, comunicação e domínio da legislação um dos requisitos básicos para a sua atuação nas audiências para conseguir chegar num bom resultado, ou mesmo conseguindo bom acordo

Casos como demissões em massa em grandes empresas, acidentes no trabalho e questões de problemas em benefícios como FGTS, férias e 13° salário são problemas que normalmente são solucionados com o auxílio do advogado trabalhista.

Sua responsabilidade está em dar andamento aos processos trabalhistas, realizar contestações e embargos, sempre aplicando a boa conduta. É extremamente necessário que o advogado trabalhista entenda as dificuldades que possam ocorrer com ambas as partes e agir de forma empática e correta.

A Advocacia Trabalhista Borges é a sua solução para problemas trabalhistas

Procurando por um advogado trabalhista em São Paulo? O nosso escritório de advocacia se localiza na Barra Funda, contando com cerca de 30 advogados trabalhistas extremamente dedicados que atuam de forma decisiva no acompanhamento de ações trabalhistas somente na defesa dos trabalhadores

Nós adotamos procedimentos segmentados específicos, garantindo eficiência e agilidade em reivindicar irregularidades como plano de carreira, justa causa, férias, danos morais e quaisquer problemas onde o empregado tenha sofrido algum tipo de dano.

Saiba que você possui direitos e nós podemos defendê-lo! Entre em contato conosco ou faça-nos uma visita, estaremos dispostos em lhe atender.

Meses atrás, o noticiário foi invadido por outro “remédio” para uma das maiores mazelas sociais: o desemprego. A panaceia se chamava reforma trabalhista. Afirmava-se que todas as garantias dos trabalhadores seriam preservadas (ao mesmo tempo que, de forma incongruente, várias delas seriam suprimidas). Por outro lado, assegurava-se ao empregador a segurança jurídica para extinguir direitos sem o risco de se confrontar com as “artimanhas” da Justiça. A todos que se opunham, surgiam as velhas cantilenas dos “especialistas” (leia-se, porta-vozes dos grandes conglomerados industriais) repetindo, à exaustão, que a CLTera muito velha e não mais servia para regular esse nosso presente ou o nosso futuro – a era tecnológica.

A imprensa passou a apoiar a reforma. Chegou-se ao ponto de uma rede de televisão anunciar em seu principal noticiário que, com a medida, as horas extras seriam remuneraras com 50% e não mais com acréscimo de 25% (!), esquecendo-se que o percentual vigora há 30 anos, desde a edição da Constituição Federal de 1988.

No último dia 11 de novembro, a mudança legislativa completou um ano, e a segurança jurídica propagada não se tornou realidade. Os empregos prometidos não foram criados e nem surgiram magicamente. E o único efeito que pudemos constatar foi a diminuição na distribuição de ações – provavelmente momentânea, porque à medida que os profissionais de direito mais conhecem os vícios e nuances da reforma, melhor se preparam para escapar de suas armadilhas processuais.

Do ponto de vista dos direitos sociais, a reformulação trabalhista nos deixou mais próximos do final do século XIX e do começo do século XX do que do início do século XXI. Acreditar que limitar as conquistas da classe obreira pode trazer progresso, empregos e riqueza é desconhecer que apenas uma economia estável e próspera pode gerar riqueza. Trabalhadores mais pobres e mais explorados resultam em uma sociedade mais pobre, mais miserável, com menor consumo e mais infeliz. E não o oposto!

A opinião pública, quando manipulada, é capaz de acreditar até que um tratamento milagroso é capaz de curar todo tipo de chaga e que a supressão de garantias trabalhistas pode sanar mazelas sociais como o desemprego. Talvez porque a ansiedade em extirpar essas feridas seja maior do que a prudência com a cura oferecida. Mas com o tempo e mais conhecimento científico podemos constatar que a solução não pode ser pior do que a doença.

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*Luciana Bezerra de Oliveira é juíza titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo – Tribunal do Regional do Trabalho da 2ª Região.

Fonte: Migalhas